Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Na tarde desta quinta-feira (16), foi sancionada a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, simplificando a cobrança de impostos no Brasil. A implementação será gradual, com uma série de mudanças significativas para o sistema tributário.
Reorganização dos Impostos
A reforma substitui os cinco tributos atuais por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de natureza dual:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): administrada pela União, reúne o PIS, Cofins e IPI.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): gerido por estados e municípios, engloba o ICMS e o ISS.
Além da unificação, a reforma elimina a cumulatividade, acabando com a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva.
Fase de Transição
- 2026: Fase de testes com alíquotas simuladas.
- 2027 a 2033: Aumento gradual das alíquotas, enquanto os tributos atuais deixam de ser cobrados.
Produtos e Setores com Tratamento Diferenciado
- Cesta básica: Alíquota zero para itens como arroz, feijão, carnes, leite e pão francês.
- Redução de 60% na alíquota padrão: Inclui massas, sucos naturais, óleos vegetais e produtos de higiene pessoal.
- Imposto Seletivo: Taxação extra sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos.
Cashback para a População de Baixa Renda
Devolução de 100% da CBS e pelo menos 20% do IBS para inscritos no CadÚnico, aplicável a contas de água, luz, internet e gás de cozinha.
Setores Beneficiados
- Medicamentos: Redução de 60% na alíquota para todos os remédios registrados na Anvisa e fórmulas manipuladas.
- Planos de Saúde: Empresas poderão deduzir créditos de CBS e IBS para planos de saúde de funcionários.
- Imóveis: Desconto de 50% na alíquota geral para transações imobiliárias e isenção para aluguel de até R$ 240 mil anuais com até três imóveis.
Profissionais Liberais
18 categorias, incluindo advogados, engenheiros e médicos veterinários, terão alíquotas reduzidas em 30%.
Novidades para Empreendedores
- Nanoempreendedor: Novo regime para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, com opção de aderir ao IVA.
- Aplicativos: Imposto sobre 25% da receita de motoristas e entregadores, que podem ser enquadrados como nanoempreendedores.
Trava para a Alíquota-Padrão
O teto da alíquota do IVA foi fixado em 26,5%, com reavaliações previstas para 2031. Caso o limite seja ultrapassado, será necessário reduzir exceções tributárias.
Outras Medidas
Setores como bares, hotéis e restaurantes terão alíquotas reduzidas em 40%, excluindo gorjetas da base de cálculo.
Zona Franca de Manaus
O setor de refino da Amazônia foi incluído na Zona Franca, beneficiando uma refinaria localizada na Região Norte.
Com essas mudanças, a reforma tributária busca simplificar o sistema, reduzir desigualdades e estimular o crescimento econômico.
Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
